DELIBERAÇÃO CBH-BS Nº070/04 DE 02 DE MARÇO DE 2004

O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, reunido em assembléia, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que compete ao Plenário do Comitê estabelecer as prioridades para a aplicação dos recursos do FEHIDRO, em estudos, projetos, serviços ou obras na sua área de abrangência de acordo com o Plano de Bacia e conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando a Deliberação COFEHIDRO Nº 061/2004 que aprova o plano de aplicação dos recursos do FEHIDRO relativos ao ano de 2004, e que em seu Anexo II destina para o CBH-BS recursos no valor de R$ 1.459.579,81;

Considerando que a Deliberação CBH-BS nº 069/03 de 11/12/2003, em seu artigo 2º prevê a reserva de recursos no valor aproximado de R$ 314.000,00 da verba de 2004 destinada pelo COFEHIDRO ao CBH-BS, para o "Projeto de Educação Ambiental Aplicada", de interesse do Comitê;

Considerando a Deliberação COFEHIDRO Nº 59/2004 , que aprova alterações no Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 054/03 de 18 de março de 2003, que estabelece Diretrizes e Critérios para a Distribuição dos Recursos do FEHIDRO destinados à Baixada Santista;

Considerando a classificação apresentada pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos CT-PG do CBH-BS, que nas reuniões de 19 e 27 de janeiro de 2004, analisou e pontuou, com base nos critérios da Deliberação CBH-BS nº 54/03, as solicitações apresentadas pelos tomadores que atenderam as exigências técnicas e financeiras necessárias para se tornarem habilitados à captação de recursos do FEHIDRO;

Considerando que a somatória dos valores das solicitações enquadradas e aptas a receberem recursos do FEHIDRO, referentes ao ano de 2004, superou o montante de recursos disponibilizados ao Comitê;

Considerando que o valor disponibilizado ao Comitê, será suficiente para contemplar as 5 primeiras classificadas, restando um saldo disponível de R$ 86.106,76 que poderá ser utilizado na Carteira Suplementar de Projetos;

Considerando que as solicitações classificadas e não contempladas por insuficiência de recursos, ficarão em uma Carteira Suplementar de Projetos à espera de eventuais desistências ou cancelamentos de solicitações contempladas ou de contratos cancelados, conforme estabelece o Artigo 7º, da Deliberação CBH-BS n.º 54/03;

Considerando que em consulta à SECOFEHIDRO, foi informado que os solicitantes abaixo relacionados estão adimplentes nesta data, junto ao FEHIDRO e ao Agente Financeiro;

Considerando que o plenário, após ter analisado as solicitações apresentadas e pontuadas pela Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos CT-PG;

Artigo 1º - Fica reservado o valor de até R$ 314.000,00, a ser descontado dos recursos do FEHIDRO destinados ao CBH-BS para o ano de 2004, para a execução do "Projeto de Educação Ambiental Aplicada", projeto este de abrangência regional e considerado de interesse para o Comitê, aprovado pela Deliberação CBH-BS nº 069/03, cujo tomador será definido pelo plenário oportunamente.

Artigo 2º. - Ficam indicadas a receberem recursos do FEHIDRO, por ordem de prioridade, as solicitações de financiamento apresentadas ao Comitê, relacionadas no Anexo I desta Deliberação, que foram pontuadas e classificadas pela Câmara Técnica de Planejamento CT-PG e homologadas por este plenário.

Parágrafo Único - As Prefeituras Municipais cujas solicitações foram classificadas e indicadas ao FEHIDRO, constante do Anexo I desta Deliberação, deverão respeitar os prazos estabelecidos pela legislação eleitoral, para a assinatura dos respectivos contratos com o Agente Financeiro. Os demais Tomadores contemplados deverão respeitar o prazo estabelecido no Artigo 80 do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO. Não respeitado o prazo, a solicitação será automaticamente cancelada e o recurso será incorporado ao orçamento do exercício de 2005.

Artigo 3º. - Ficam classificadas na Carteira Suplementar de Projetos, conforme estabelecido no Artigo 7º da Deliberação CBH-BS nº 54/03, por ordem de prioridade, as solicitações discriminadas no Anexo II desta Deliberação, pontuadas pela Câmara Técnica de Planejamento CT-PG, e que, embora consideradas aptas a receberem recursos do FEHIDRO, não foram contempladas por insuficiência de recursos;

Parágrafo 1º - Conforme estabelece a Deliberação CBH-BS nº 54/03, em seu Artigo 9º, parágrafo 1º, se o saldo de recurso não for suficiente para atender o primeiro classificado da Carteira Suplementar de Projetos, o tomador poderá aumentar a sua contrapartida para completar o valor de sua solicitação. Se este não concordar em aumentar o valor da contrapartida, será oferecida a oportunidade ao próximo classificado, e assim sucessivamente até o último colocado, mantendo-se porém, a classificação original da Carteira.

Parágrafo 2º - A Carteira Suplementar de Projetos será automaticamente cancelada quando houver nova destinação de recursos do FEHIDRO para o Comitê. Isto ocorrendo, as solicitações pendentes, serão canceladas, podendo ser reapresentadas por ocasião da nova distribuição de recursos, na condição de novas solicitações;

Parágrafo 3º - O saldo de recurso disponível e não utilizado para a Carteira Suplementar de Projetos, será aplicado conforme estabelece o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

Artigo 4º. - Ficam desclassificadas, as solicitações relacionadas no Anexo III desta Deliberação, por não cumprirem integralmente as normas do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO.

Artigo 5º. - Fica recomendado à Secretaria Executiva do COFEHIDRO e aos agentes técnicos e financeiro, que comuniquem ao CBH-BS a constatação de eventuais informações ou dados inverídicos constantes da "Ficha Resumo do Empreendimento".

Parágrafo Único - Ocorrendo o previsto no caput deste artigo, o Presidente do CBH-BS notificará o plenário, que deverá analisar a desclassificação do tomador.

Artigo 6º. – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CBH-BS, em 02 de março de 2004.